A era digital tem transformado profundamente as relações sociais e econômicas, e o setor público não é exceção. A inteligência artificial e a automação decisória emergem como ferramentas promissoras para otimizar e dar eficiência nos processos judiciais e administrativos tributários, por meio do Programa Justiça 4.0. [1] De acordo com o Conselho Nacional de Justiça […] O post Inteligência artificial e automação...

O Ministério Público e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro vêm relatando uma série de obstáculos institucionais, por parte do poder público, para acessar dados durante a apuração de ações policiais no estado. Segundo os órgãos de controle, as restrições afetam desde o esclarecimento de mortes em ocorrências até o planejamento de políticas públicas […] O post Órgãos de controle relatam omissão de dados de ações...

Como é de conhecimento geral, os serviços públicos de saneamento básico são constituídos pelas componentes de (i) abastecimento de água potável; (ii) esgotamento sanitário; (iii) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e (iv) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, nos termos previstos na Lei Federal nº 11.445/2007 — a Lei Nacional de Saneamento […] O post Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: medidas...

Norberto Bobbio (1909-2004) deixou-nos extensa e bem fundamentada obra de filosofia do direito, de ciência política e de memorialística. O jurista italiano publicou uma boa parte dos cursos que lecionou nas universidades de Pádua e de Turim, em várias fases de sua vida. “Teoria do Ordenamento Jurídico” refere-se a um curso lecionado no início dos […] O post As fontes do ordenamento jurídico em Norberto Bobbio apareceu primeiro...

A Vara Criminal de Santa Maria (DF) condenou quatro réus por integrarem organização criminosa voltada à manipulação de resultados de partidas do Campeonato Brasiliense de Futebol de 2024, com o objetivo de obter vantagem econômica por meio de apostas esportivas. O réu apontado como líder da organização criminosa teve a pena unificada fixada em 13 […] O post Juiz do DF condena réus por esquema de manipulação de resultados de...

Na audiência de sustentação oral do caso Trump v. Barbara, os ministros da Suprema Corte dos EUA sinalizaram que irão decidir contra o decreto do presidente Donald Trump que pretende negar o direito à cidadania automática por nascimento a filhos de imigrantes não documentados e de estrangeiros com vistos de permanência temporária no país. Pelas […] O post Ministros da Suprema Corte sinalizam que irão derrubar decreto de Trump...

O que acontece com o faturamento da sua empresa se, amanhã, o perfil institucional no Instagram for desativado sem aviso prévio ou o domínio do seu principal site de vendas for “sequestrado”? Para a maioria das organizações modernas, esse cenário não é apenas um problema técnico, mas uma ameaça direta à continuidade do negócio e […] O post Patrimônio digital: novidades para empresas na reforma do Código Civil...

O juízo não deve obrigar uma das partes a devolver valores já pagos em um contrato, por suposta quebra de acordo, sem análise de mérito. A decisão de obrigar o pagamento traz risco de irreversibilidade da medida, o que impede que seja concedida em tutela de urgência Código de Processo Civil. Com base neste entendimento, […] O post TJ-SP livra construtora de devolver valores antes de análise de mérito apareceu primeiro em...

A redação atual do artigo 1.830 do Código Civil impõe efeitos sucessórios à separação fática, desde que decorrido o prazo de dois anos [1]. Em outras palavras, ainda que não haja separação de direito ou divórcio, o código afasta o direito sucessório do cônjuge, nos casos de prolongada separação de fato, por mais de dois […] O post Afastamento automático dos direitos sucessórios dos cônjuges após a separação de fato...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva do delegado Fábio Baena Martin, acusado de envolvimento em organização criminosa, associação criminosa, peculato e corrupção passiva. A decisão foi proferida após a manutenção da custódia pelas instâncias inferiores, incluindo o Superior Tribunal de Justiça. Luiz Silveira/STF O magistrado […] O post Acusação de...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os recursos especiais 2.238.885 e 2.238.889, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.415 na base de dados do STJ, está em definir se, na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) […] O post STJ julga tributação de empresas concessionárias de energia elétrica apareceu...

A tênue relação entre a alienação de ativos e o risco de convolação em falência tem ocupado, com frequência, o centro das discussões na prática da recuperação judicial. Isso não ocorre por acaso. Em um sistema que estimula a venda de bens como instrumento de soerguimento, sobretudo em mercados de ativos estressados, subsistem dúvidas quanto […] O post Risco de convolação em falência pode barrar a alienação de ativos na...

O Tribunal Superior Eleitoral concluiu, no início de março, o ciclo normativo que regerá as eleições gerais de 2026, com a aprovação e posterior publicação das 14 resoluções destinadas a disciplinar o pleito deste ano. Luiz Roberto/Secom/TSE As normas foram aprovadas nas sessões administrativas de 26 de fevereiro e 2 de março e publicadas em […] O post TSE conclui ciclo normativo e atualiza disciplina sobre propaganda, IA,...

A Lei Complementar nº 224, publicada em 26 de dezembro de 2025, instituiu um mecanismo de redução linear de benefícios e incentivos fiscais federais, com o objetivo explícito de recompor a base arrecadatória da União a partir de 2026. Essa norma, de caráter excepcional e restritivo, restringe renúncias fiscais formalmente reconhecidas, ampliando a arrecadação sem […] O post Inaplicabilidade da LC 224/2025 ao Funrural:...

Ancorados em duas decisões judiciais que, durante a semana, obrigaram duas bigtechs a pagar indenizações milionárias pelos danos que causaram à saúde mental de crianças e adolescentes, milhares de peticionários se preparam, nos EUA, para uma guerra total contra algumas plataformas de rede social. Os peticionários, que incluem adolescentes, grupos de pais, distritos escolares e […] O post Redes sociais terão de enfrentar mais de...

No Brasil, não há responsabilização criminal para acusados que mentem em interrogatório ou em juízo. Embora isso seja considerado crime de perjúrio em países como EUA, Reino Unido, Canadá, Austrália e Índia, esse tipo penal não existe na legislação brasileira. Há discussões acadêmicas e legislativas sobre uma possível inclusão do perjúrio no ordenamento jurídico nacional, […] O post Perjúrio no Brasil violaria...

A mera opção de ajuizar ações diversas em vez de concentrar todos os pedidos em um único processo não implica a ocorrência de litigância abusiva, sobretudo quando elas tratam de fatos diferentes entre si, configurando apenas o exercício regular do direito de ação. Com esse entendimento,  a 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do […] O post Fracionar ações contra parte contrária não implica litigância...

A Resolução Cnas nº 182/2025 não representa apenas uma atualização normativa para as organizações da sociedade civil (OSCs) que atuam no Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos (ADGD) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Trata-se de uma alteração regulatória que redefine o lugar político e institucional dessas entidades na política pública de […] O post Assessoramento, defesa e garantia de...

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) concedeu um mandado de segurança para suspender os efeitos de uma decisão que determinava a um hospital particular a abstenção de contratar ou manter trabalhadores por intermédio de cooperativas ou por outras formas de contratação civil, quando presentes os requisitos da relação de emprego, sob pena […] O post TRT-PB suspende decisão que proibia hospital de contratar por...

Em outubro de 2026, o Código Tributário Nacional (CTN) completará 60 anos. Editado sob a égide da Constituição de 1946, reformada pela EC 18/1965 (EC 18), recepcionado com reserva de lei complementar pela Constituição de 1967 e mantido nessa condição pela Constituição de 1988, o CTN atravessou mais de meio século de transformações econômicas, políticas […] O post Código Tributário Nacional completa 60 anos. Parabéns...

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa varejista de São José (SC) a pagar indenização de R$ 100 mil a uma operadora de caixa, vítima de racismo recreativo por parte de seu chefe. O relator, ministro Agra Belmonte, aplicou ao caso o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do Conselho Nacional […] O post Rede varejista indenizará por racismo contra operadora de caixa apareceu primeiro em Consultor...

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou uma decisão da Comarca de Poços de Caldas (MG) e determinou que um usuário e uma rede social indenizem uma mulher cujas imagens foram veiculadas em um vídeo divulgado sem sua autorização. A indenização por danos morais, que deve ser paga solidariamente, foi […] O post TJ-MG responsabiliza rede social e usuário por vídeo ofensivo apareceu primeiro em Consultor...

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o fornecedor tem o dever de cumprir o que anuncia sobre um serviço ou produto. No entanto, o direito do consumidor não é absoluto diante de um erro evidente. Com esse entendimento unânime, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a […] O post Erro evidente em anúncio isenta empresa de indenizar, decide TJ-MG apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

* Reportagem publicada no Anuário do Executivo Brasil 2026. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Com contratos que podem durar até 35 anos e envolver bilhões de reais, as parcerias público-privadas (PPPs) se consolidaram como um dos principais instrumentos usados pelo poder […] O post PPPs são o principal meio para...

A CPMI do INSS terminou na madrugada deste sábado (28/3) sem um relatório final. O parecer do relator, deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), foi rejeitado pela maioria dos membros da comissão (19 x 12). Em seguida, o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), abriu mão de votar o relatório alternativo apresentado pelos parlamentares governistas […] O post CPMI do INSS é encerrada sem aprovação de relatório...

O advogado Ingo Wolfgang Sarlet, professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), emitiu parecer em que aponta múltiplas nulidades na estrutura do Condomínio Forte União (CFU). Constituído em 31 de outubro de 2023, o Condomínio Forte União (CFU) se apresenta como iniciativa de negociação coletiva dos direitos de […] O post Condomínio de clubes de futebol tem nulidades e...

A Lei 15.211/2025, também chamada Lei Felca, institui o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, criando um regime específico de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, aplicável a todo produto ou serviço de tecnologia oferecido ou acessível no Brasil. Ela surge em continuidade ao movimento regulatório que inclui o Marco Civil da […] O post Lei Felca e <i>compliance</i> digital: o que muda na...

Penso que o tema da responsabilidade civil seja um dos temas mais instigantes da contemporaneidade, à vista da profusão cotidiana dos riscos, muitas vezes, advindos de agentes ocultos em detrimento da integridade física e/ou moral do cidadão e da coletividade em geral. A sociedade pós-moderna é uma sociedade de risco, em que impera o medo […] O post Movimentos multitudinários e causalidade alternativa apareceu primeiro em Consultor...

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu um passo relevante, e potencialmente transformador, ao sinalizar a superação de seu entendimento histórico sobre a estabilidade da gestante em contratos de trabalho temporário. Freepik Em julgamento finalizado em 23 de março de 2026, por maioria (14×11), o Pleno da Corte passou a admitir a incidência da garantia […] O post TST: estabilidade da gestante em contratos temporários apareceu...

 A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a demissão por justa causa de um soldador que apresentou um atestado médico adulterado. A decisão confirmou a sentença do juiz Cristiano Fraga, do posto da Justiça do Trabalho de Panambi (RS). O documento, emitido com dispensa de um dia, foi rasurado […] O post TRT-4 confirma justa causa de empregado que adulterou atestado apareceu primeiro em Consultor...

O roubo de mercadorias constitui motivo de força maior capaz de afastar a responsabilidade tributária da transportadora sobre a carga. A isenção fiscal é garantida quando o ente público não comprova a cumplicidade ou a negligência da empresa. Com base neste entendimento, o juiz Bruno Cesar Lorencini, da 5ª Vara Federal de Guarulhos do Tribunal […] O post Roubo de carga é motivo de força maior e afasta cobrança de tributos...

Até as modificações legislativas produzidas em 2009, pela Lei nº 12.015, não havia a figura típica do estupro de vulnerável, sendo, no Brasil, a estrutura legislativa penal baseada em uma figura geral do crime de estupro (conjunção carnal), outra do atentado violento ao pudor (atos libidinosos diversos da conjunção carnal) e uma regra específica de […] O post Nova disciplina legislativa do crime de estupro de vulnerável...

A atribuição de poderes de deliberação a um grupo gestor, sem previsão na convenção do condomínio, exige a alteração da norma interna. Para isso, é obrigatória a aprovação por quórum qualificado de dois terços dos proprietários em assembleia prévia, sob pena de nulidade. Com base neste entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal […] O post Mudança de regras em condomínio exige convenção com quórum...

A aparente criação de perfis falsos, com a indevida utilização do nome e da imagem de uma pessoa, implica no risco de que estelionatários usem as contas para pedir vantagens financeiras a terceiros. O perigo de dano autoriza a concessão de ordem de urgência para interromper os crimes Com base neste entendimento, o juiz Gustavo […] O post Risco a terceiros justifica ordem para rede social bloquear perfis falsos apareceu primeiro em...

Morreu neste sábado (14/3), aos 96 anos, o filósofo e sociólogo alemão Jürgen Habermas. Segundo a editora Suhrkamp Verlag, que fez o anúncio com autorização da família, Habermas morreu em casa na cidade de Starnberg, região de Munique. Nascido em Düsseldorf em 1929, Habermas é amplamente considerado um dos mais importantes pensadores da Alemanha e […] O post Morre o filósofo alemão Jürgen Habermas, aos 96 anos apareceu...

A justificação criminal, procedimento que produz provas a partir do depoimento da vítima, não deve ser negada sem uma fundamentação adequada. Com esse entendimento, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, deu uma ordem de ofício para que uma ação de justificação criminal seja processada em favor de um réu. O réu foi […] O post Retratação de vítima autoriza justificação criminal para rever pena apareceu...

O Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução nº 2454/26, que regula o uso de inteligência artificial na prática médica. No entanto, afora os termos da própria resolução, o que se observa é que essa veio calcada nos princípios ético-médicos já existentes e já vigentes há muito na medicina, razão pela qual se passará a […] O post Resolução do CFM trata do uso de inteligência artificial na medicina apareceu...

A Associação Paulista de Magistrados reuniu seus associados na noite desta sexta-feira (13/3), no Clube Atlético Monte Líbano, para a festa de posse da nova Diretoria Executiva e dos conselhos Consultivo, Orientador e Fiscal da entidade. Reeleito, o juiz Thiago Massad seguirá presidindo a entidade no triênio 2026-2028, ao lado do 1º vice-presidente, desembargador Rogério […] O post Apamagis reúne associados para posse de nova...

O banco digital deve ser capaz de identificar a contratação sucessiva de empréstimos fora do padrão financeiro do cliente. A falta de bloqueio preventivo dessas operações configura defeito na prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva pelos danos. Com base neste entendimento, a juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, do 1º Juizado Especial Cível […] O post Banco digital terá que anular empréstimos...

O crescimento da economia da influência digital tem provocado importantes transformações nas relações comerciais e profissionais que se estabelecem no ambiente virtual. Influenciadores digitais passaram a ocupar posição estratégica no mercado publicitário e no ecossistema de comunicação contemporâneo, atuando como agentes relevantes na formação de opinião, no direcionamento de comportamentos de consumo e na construção […]...

Em concurso de credores, créditos trabalhistas têm preferência sobre os tributários, ainda que estes se originem de imóvel cujo valor de venda seja fonte dos recursos para pagar as dívidas. Com esse entendimento, a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que o dinheiro que o Jornal do Brasil receberá pela […] O post Créditos trabalhistas têm preferência sobre tributários mesmo em...

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região julgou, nos últimos dias, um caso em que se discutiu a questão da prescritibilidade do crime do artigo 149 do Código Penal, sendo que a decisão da 1ª Turma [1], por maioria, reconheceu a imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga à de escravo, com fundamento, principalmente, […] O post A prescritibilidade do artigo 149 do Código Penal apareceu primeiro em Consultor...

A Constituição da República atual completará muito em breve – mais precisamente, no dia 5 de outubro de 2028 — 40 anos de sua promulgação, tendo instaurado, desde o seu advento, uma nova ordem constitucional fundada essencialmente em elementos centrais de cidadania, democracia, liberdades e direitos fundamentais. No campo trabalhista, erige o valor social do […] O post Quanto mais legislação, menos negociação apareceu...

A prova pericial é, por definição, uma prova técnica. Essa afirmação, repetida em manuais e decisões judiciais, deveria impor uma consequência lógica inescapável: se a perícia é técnica, o laudo que a materializa precisa demonstrar técnica — isto é, método, dados, raciocínio e conclusão verificável. Na prática forense brasileira, porém, o que se observa com […] O post O juiz como guardião da prova pericial: quando...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública aparece como devedora, a prescrição do direito depende de ele ter sido expressamente negado anteriormente. O colegiado afetou dois recursos especiais com essa discussão ao rito dos repetitivos, para fixação de tese vinculante. […] O post STJ vai decidir se direito do cidadão prescreve mesmo sem ter...

A intermediação da venda de passagens aéreas sem contratação de pacote afasta a responsabilidade solidária da empresa que presta esse serviço. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento ao recurso de uma plataforma digital que intermediou a venda de passagens, reconheceu sua ilegitimidade passiva e reformou […] O post Sem venda de pacote, agência de viagens não é...

O Senado aprovou nesta quarta-feira (25/2) o Projeto de Lei 2.195/2024, que estabelece que é absoluta a vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável, independentemente de sua experiência sexual ou se o delito resulta em gravidez. O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O PL altera o […] O post Senado aprova projeto que torna absoluta a vulnerabilidade no estupro de vulnerável...

No Agravo nº 1.532.603/PR (Tema de Repercussão Geral nº 1.389), uma das questões debatidas diz respeito à competência para processar e julgar demandas ajuizadas por pessoa natural que, na petição inicial, afirma ter laborado na condição de empregado (com todos os requisitos da relação de emprego — pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação), embora sua […] O post O parecer da PGR sobre competência...

A perda da propriedade de um imóvel rural pelo arrendador implica a extinção do contrato de arrendamento. E ele não tem o direito de ser mantido na posse da área até o término previsto para a relação contratual. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial […] O post Perda da propriedade extingue o contrato de arrendamento rural, decide STJ apareceu primeiro em...

O plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro durante o Carnaval registrou 1.702 processos distribuídos e despachados em todo o estado, um aumento de 51% em relação ao mesmo período do ano passado. Somente na capital, no plantão de primeiro e segundo graus, foram 1.153 processos, sendo 549 medidas protetivas previstas na […] O post Plantão de Carnaval do TJ-RJ tem aumento de mais de 50% no número de processos...

No início de O Alienista, de Machado de Assis, a pequena Itaguaí observa com admiração o projeto científico do Dr. Simão Bacamarte. Ele retorna da Europa decidido a aplicar método, técnica e racionalidade à compreensão da loucura. O discurso é sofisticado. A intenção é nobre. E garante ótimos resultados! O aparato institucional é sólido. Mas […] O post Exigir mais é elitismo? Um debate sobre o ensino jurídico apareceu...

Valores pagos em participação nos lucros e resultados aos envolvidos em projeto de pesquisa em tecnologia integram o benefício fiscal instituído pela Lei do Bem (Lei 11.196/2005) e podem ser deduzidos do lucro real, afastando-se sua tributação. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de […] O post Participação nos lucros em pesquisa tecnológica pode ser deduzida de...

Já há bastante tempo que o interesse pela preservação do patrimônio cultural deixou de ser uma preocupação estritamente dos países onde os bens de relevância estão situados, passando a constituir assunto de relevância planetária, pois, como se sabe, existem elementos cuja relevância histórica e cultural extrapola os limites das fronteiras administrativas em que se encontram, […] O post Existe tombamento internacional de bens...

Poucos temas mobilizam tanto o debate público quanto o uso dos defensivos agrícolas. De um lado, grupos e personalidades possuem preocupações legítimas com impactos ambientais e riscos à saúde humana; de outro lado, existe a necessidade de manutenção da produtividade agrícola e da segurança alimentar em escala nacional e internacional, especialmente em um país cuja […] O post ADIs 5.553 e 7.755 e reforma tributária:...

A imunidade tributária do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis na integralização de capital social deve ser garantida quando a empresa não tiver atividade imobiliária preponderante. Além disso, uma autoridade fazendária não pode desconsiderar o valor do bem declarado e exigir tributo sobre valor arbitrado sem instauração de procedimento legal adequado.  Com esse entendimento, o […] O post Isenção do ITBI é garantida se...

A controvérsia acerca da possibilidade ou vedação de compensação tributária quando há ação judicial em curso não é nova no contencioso administrativo federal. Contudo, permanece como tema sensível e de alto impacto prático, sobretudo diante da literalidade do artigo 170-A do Código Tributário Nacional CTN) [1], que veda a compensação de tributo “objeto de contestação […] O post Carf aprofunda debate sobre vedação à...

O julgamento do Tema nº 1.389 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal recoloca no centro do debate uma questão sensível e estrutural: quem deve dizer o direito quando se discute a existência de fraude em contratos civis ou comerciais de prestação de serviços, especialmente aqueles celebrados por meio de pessoa jurídica, e qual o […] O post Tema nº 1.389 no STF: Justiça do Trabalho está sendo empurrada para fora do...

A promulgação da Lei nº 15.190/2025, a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA), marca um divisor de águas ao entrar em vigor em 4 de fevereiro de 2026. O diploma sistematiza normas e assume o protagonismo como a primeira norma geral nacional sobre o tema. Reprodução O texto vem pacificar imbróglios e conflitos interpretativos que […] O post Nova lei de licenciamento ambiental tira poder de veto do ICMBio apareceu primeiro em...

Continuação da parte 1 Spacca É preciso reconhecer que buscas pessoais não costumam ser distribuídas igualmente entre todos. Como destacou o ministro Rogerio Schietti no julgamento do HC 598.051/SP, “em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais […] O post Ninguém pode fugir da polícia, mas alguns...

Um tribunal de segunda instância não pode condenar o réu por crimes dos quais a acusação não recorreu, sob pena de violação ao sistema acusatório. Com base nesse entendimento, o ministro Carlos Pires Brandão, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu um Habeas Corpus de ofício para anular a condenação de um réu por tráfico, resistência […] O post Tribunal não pode condenar réu por crimes dos quais acusação não...

A 2ª Vara Federal Cível do Distrito Federal expediu, no último dia 23, o precatório referente à indenização de R$ 3 milhões que a União vai pagar a Clarice Herzog. Isso possibilita que a viúva do jornalista Vladimir Herzog, assassinado durante a ditadura militar por agentes do regime, receba o dinheiro no próximo ano. No […] O post Vara expede precatório para Clarice Herzog receber indenização apareceu primeiro em Consultor...

O acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul [1] (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) avançou de forma significativa após a aprovação pelo Conselho da União Europeia, por maioria qualificada dos Estados-Membros. Cinco países — França, Polônia, Áustria, Hungria e Irlanda — votaram contra, enquanto a Bélgica se absteve. Para que o acordo produza […] O post Entre comércio e sustentabilidade: avanço do acordo...

O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, determinou que o Banco do Brasil deve manter o atendimento presencial e completo em agências em quatro municípios do estado, incluindo a capital. O banco também deve manter as agências em outros seis municípios e as unidades […] O post Juiz manda BB manter agências e condena banco a pagar R$ 54 milhões apareceu primeiro em Consultor...

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, fez nesta quinta-feira (29/1) esclarecimentos sobre o andamento do caso do Banco Master. O magistrado é o relator da matéria desde o fim de novembro do ano passado, quando ela chegou à corte. Em nota divulgada nesta quinta, Toffoli esclareceu que tornou-se relator do caso por sorteio […] O post Toffoli faz esclarecimentos sobre andamento do caso do Banco Master apareceu primeiro em...

A juíza Renata Cisne Cid Volotão, da 1ª Vara Federal de Resende (RJ), suspendeu, em decisão liminar, o aumento de 10% das margens de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL no regime de apuração do lucro presumido, exigência prevista na Lei Complementar federal 224/2025. A decisão, em sede de mandado de segurança, se deu […] O post Juíza veta aumento de 10% na tributação sobre lucro presumido apareceu primeiro em Consultor...

O salvo-conduto para cultivo de cannabis para fins medicinais deve persistir enquanto durar a necessidade terapêutica. A exigência de renovação periódica do documento configura formalismo desprovido de razoabilidade quando o paciente sofre de doenças crônicas, que não vão mudar com o tempo.  Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª […] O post Salvo-conduto para cannabis não tem prazo em caso de...

Embora a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha regulamentado nesta quarta-feira (28/1) a venda de canabidiol em farmácias de manipulação e o cultivo da cannabis para fins medicinais por parte de empresas e associações de pacientes, a judicialização no país pelo acesso a produtos e medicamentos derivados da planta não deve ter redução significativa. […] O post Regulamentação da Anvisa não deve diminuir...

A promulgação da Lei nº 15.325/2026 [1] representa um marco relevante na adaptação do ordenamento jurídico brasileiro às transformações estruturais da economia digital, ao reconhecer formalmente a profissão de multimídia. Shutterstock O legislador busca conferir enquadramento jurídico a atividades amplamente exercidas, mas que permaneciam até então em uma zona normativa difusa, sobretudo no que se […] O post Lei nº...

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso reconheceu que sementes de pastagem com baixa germinação causaram prejuízos a um produtor rural e manteve a responsabilidade solidária das empresas envolvidas na fabricação e venda do produto. Conforme o processo, o produtor adquiriu as sementes para formação de pastagem, mas, mesmo […] O post Produtor será indenizado por compra de sementes com baixa...

O advento das emendas parlamentares de execução obrigatória, as chamadas “emendas impositivas”, consolidou uma profunda reestruturação na dinâmica orçamentária brasileira, transferindo fatias significativas do poder de alocação de recursos das mãos do Poder Executivo para o Legislativo. Esse novo modelo, embora tenha nascido com a promessa de garantir autonomia aos parlamentares e reduzir as históricas […] O post O...

Existindo cláusula penal moratória, contratualmente prevista e mantida pelas instâncias ordinárias, a condenação em lucros cessantes deve ser afastada. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça acatou um recurso especial interposto por uma incorporadora e vedou a cumulação de pagamento da multa contratual com a indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes).    […] O post STJ veda cumulação de multa...

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de uma concessionária a indenizar dois usuários por corte indevido de energia decorrente de cobrança irregular. Além de declarar a inexigibilidade da fatura, no valor de R$ 2,8 mil, a requerida deverá indenizar cada um dos autores em R$ 5 […] O post Concessionária deve indenizar por corte de energia irregular apareceu primeiro em Consultor...

O Poder Judiciário brasileiro, estruturado historicamente para solucionar conflitos individuais em um modelo estritamente bipolar – autor versus réu, pretensão versus resistência –, tem se mostrado incapaz de oferecer respostas adequadas a problemas que excedem essa lógica elementar. A litigiosidade contemporânea já não se move, majoritariamente, em torno de disputas privadas delimitadas e estanques; ela […] O post Processo...

Operadoras de planos de saúde coletivos não podem cancelar unilateralmente o contrato de beneficiários de boa-fé sem aviso prévio, mesmo quando a contratação tiver origem em fraude praticada por terceiros. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a manutenção do convênio de um idoso, que teve seu plano cancelado sem […] O post Operadora deve avisar consumidor antes de cancelar plano por...

A vedação à chamada decisão-surpresa representa uma das mais relevantes inflexões do modelo processual introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015. Ao positivar, nos artigos 9º e 10, a exigência de contraditório efetivo e preventivo, o legislador rompeu definitivamente com a lógica segundo a qual bastaria às partes serem ouvidas formalmente ao longo do […] O post Contraditório como influência e não surpresa: a...

A recente decisão da juíza Thalita Bizerril Duleba Mendes, da 20ª Vara Cível de Curitiba (PR), ao reconhecer a impenhorabilidade de imóvel utilizado como residência familiar, ainda que formalmente registrado em nome de pessoa jurídica, insere-se em um contexto jurídico de extrema relevância para a defesa de devedores em execuções financeiras. Tal pronunciamento jurisdicional reafirma […] O post Admissão de bem de família em...

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou uma sentença da Comarca de Juiz de Fora (MG) que condenou um banco a indenizar um homem transexual em R$ 8 mil por danos morais, por usar seu nome morto. Ele já tinha feito uma solicitação de retificação, que foi ignorada pela instituição. […] O post Banco se recusa a alterar nome e homem trans será indenizado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A aquisição de um imóvel cria expectativa de uso por parte do comprador. Dessa forma, o impedimento de acesso ao bem transcende aborrecimentos cotidianos e configura dano moral indenizável.  Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar provimento a recurso e manter acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe […] O post Construtora deve indenizar comprador impedido de acessar terreno apareceu...

A democracia contemporânea enfrenta um paradoxo estrutural: nunca houve tanta informação disponível e, ao mesmo tempo, tão pouca confiança coletiva naquilo que circula no espaço público. Em contextos eleitorais, essa crise se aprofunda. Não se trata apenas da existência de conteúdos falsos, mas da corrosão progressiva da capacidade social de distinguir o que é autêntico, […] O post Eleições, desinformação e...

As diretrizes recentemente instituídas pelo Ministério do Turismo para disciplinar os procedimentos de check-in e check-out em diversos tipos de estabelecimentos de hospedagem, tais como hotéis, pousadas e hostels, representam um movimento relevante de aprimoramento regulatório no setor turístico brasileiro. Em vigor desde 15 de dezembro de 2025, as novas regras buscam conferir maior previsibilidade contratual, […] O post Novas...

Por ocasião do julgamento do ARE 1.564.158/ES (AgRg), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão de especial relevância para o campo do Direito e religião no Brasil. Sob a relatoria do ministro André Mendonça, a corte reafirmou um postulado estruturante da laicidade constitucional: ao Poder Judiciário não cabe sindicar a aplicação de doutrinas […] O post STF barra controle judicial de decisões internas de...

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara Criminal da Capital que condenou um homem pelo roubo de 51 peças de carne de um caminhão. A pena foi fixada em sete anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, […] O post TJ-SP mantém condenação de homem por roubo de caminhão de carne apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da pena de disponibilidade aplicável a magistrados, prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman — Lei Complementar 35/1979). A decisão unânime foi tomada no julgamento de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, com base no voto do relator, ministro Cristiano Zanin. A ação foi movida […] O post Supremo decide que pena de...

Ao longo dos últimos anos, diversos processos de fiscalização foram instaurados em face de redes de farmácias e drogarias envolvendo a coleta e o tratamento de dados pessoais dos clientes. Um dos primeiros grandes casos a ser noticiado pela mídia ocorreu em 2018, quando uma rede de drogarias foi multada pelo Ministério Público de Minas […] O post Fiscalizações envolvendo proteção de dados no setor farmacêutico apareceu primeiro...

Uma transação tributária entre o município de Mangaratiba (RJ) e a Vale encerrou um processo no Superior Tribunal de Justiça que discutia se o subfaturamento de um serviço é fator suficiente para permitir que o Fisco estabeleça a base de cálculo do ISS por arbitramento. As partes chegaram a um acordo para o pagamento de […] O post Acordo resolve caso no STJ sobre subfaturamento e ISS por arbitramento apareceu primeiro em Consultor...

Desde a Reforma da Previdência de 2019, o acesso à aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a sofrer ajustes anuais. Em 2026, essas mudanças voltam a impactar diretamente os segurados que ainda não alcançaram o direito ao benefício e pretendem se aposentar no próximo ano. Por isso, informação e planejamento tornam-se decisivos. […] O post Mudanças nas regras da Previdência elevam exigências para...

Entra ano, sai ano e lá está o decreto presidencial de indulto e comutação, quase sempre publicado nas proximidades do Natal. Em 2025, a tradição foi cumprida com o Decreto 12.790, de 22 de dezembro de 2025. Mas afinal, o que é esse instituto, quais suas finalidades e, o mais importante, quais são suas regras? […] O post Indulto de 2025 significa mais do que diz ser apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia interrompido o pagamento do adicional de periculosidade aos guardas civis metropolitanos do município de São Paulo. A parcela, criada pela Lei municipal 17.812/2022, é destinada aos integrantes da Guarda Civil Municipal e corresponde a […] O post STF derruba decisão que interrompeu pagamento de adicional...

Durante muito tempo, a palavra “moderno” serviu para hierarquizar práticas e legitimar vencedores. No livro Jamais Fomos Modernos, o filósofo francês Bruno Latour (2019) argumenta que a modernidade não constituiu um estágio objetivo da história, mas um dispositivo retórico que opera por meio de duas assimetrias: a crença em uma ruptura irreversível com o passado […] O post ‘Jamais seremos modernos’: em defesa de...

O Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública contra a União com o objetivo de responsabilizá-la por dano moral coletivo decorrente de manifestações oficiais da Marinha do Brasil consideradas ofensivas à memória de João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata. A ação busca, além da reparação econômica, impedir novos atos que desabonem a […] O post MPF processa União por ataques da Marinha à...

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal aplicou a Teoria da Aparência e a responsabilidade objetiva do fornecedor para manter uma franqueadora no polo passivo e condená-la a indenizar uma hóspede ferida em um hotel. O colegiado elevou de R$ 5 mil para R$ 10 mil o valor dos danos morais […] O post Franqueadora e hotel respondem por acidente de hóspede, diz TJ-DF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

É possível expedir certidão premonitória (documento emitido pelo credor que comprova a existência da execução) em fases anteriores à execução com base no poder de cautela do juiz, e desde que estejam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil — probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do […] O post TJ-MG autoriza expedição de certidão premonitória em liquidação de...

Os processos da finada “lava jato” foram tradicionais, exceto o caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nele, o petista e seus advogados — Cristiano Zanin, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, e Valeska Zanin Martins — promoveram uma defesa de ruptura, segundo o conceito do advogado francês Jacques Vergès (1925-2013). Com isso, […] O post Lula e advogados promoveram defesa de ruptura na ‘lava jato’...

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro encerrou 2025 com uma redução de aproximadamente 695 mil processos do acervo, o equivalente a 11% do estoque inicial de janeiro. No período de janeiro a novembro, foram distribuídos cerca de 2 milhões de novos processos, número inferior ao registrado em 2024, o que refletiu um cenário […] O post Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro fecha 2025 com redução de 11% no acervo apareceu primeiro...

O combate ao racismo estrutural no Brasil passa pelo conhecimento da lei. Por essa razão, é preciso dar amplo conhecimento à sociedade sobre os dispositivos legais e constitucionais que tratam do assunto. Essa é a posição de Manuellita Hermes, procuradora federal na Advocacia-Geral da União. Ela falou sobre o assunto em entrevista à revista eletrônica […] O post Combate ao racismo sofre apagamento normativo, diz procuradora...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro a deixar a carceragem da Polícia Federal, onde cumpre pena, para ir ao hospital se submeter a cirurgia de hérnia inguinal bilateral na quinta-feira (25/12). A realização do procedimento cirúrgico foi autorizada pelo magistrado na sexta (19/12). A defesa de Bolsonaro […] O post Alexandre de Moraes autoriza Bolsonaro a deixar prisão...

O Supremo Tribunal Federal invalidou partes da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) que subordinam a instituição ao governador e aumentam o prazo mínimo de exercício para a promoção de defensores. A decisão unânime foi tomada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.662. O relator da ADI, ministro Nunes Marques, observou que as Emendas Constitucionais 45/2004, 73/2013 e...

Um trabalhador de concessionária de energia de Mato Grosso, dispensado enquanto ainda fazia acompanhamento médico devido a um câncer de pele no rosto, teve a demissão reconhecida como discriminatória. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) determinou sua reintegração, o pagamento dos salários referentes a todo o período de afastamento […] O post Demissão de trabalhador com câncer de pele é...

O noticiário nacional tem sido marcado pela sucessão quase diária de crimes brutais contra mulheres, agredidas e mortas por motivação de gênero [1]. Em 2024, o Brasil registrou 1.492 feminicídios — o maior número desde 2015 —, sendo 53 casos apenas na capital paulista. No estado de São Paulo, houve aumento de 10% dos casos, […] O post Aplicação da Lei Maria da Penha na Justiça do Trabalho apareceu primeiro em Consultor...

O ceticismo é reação natural a toda inovação no Direito Administrativo. Ainda mais quando ela propõe soluções que não se esgotam na invalidação, na sanção ou no litígio prolongado. Ao longo de 2023 e 2024, o consensualismo no Tribunal de Contas da União foi observado com atenção, reservas e, não raramente, desconfiança. É precisamente por […] O post Consensualismo no TCU: por que 2025 foi um ano decisivo? apareceu...

O tema planejamento tributário sempre está envolvido em grandes controvérsias doutrinárias e jurisprudencial por tratar dos limites de atuação do contribuinte para se submeter a uma carga tributária menor e, por via reflexa, dos limites de atuação da autoridade fiscal para contestar ou descaracterizar tais planejamentos. Spacca Somado a isto, as particularidades que envolvem cada […] O post ADI nº 2.446 trouxe segurança...

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quarta-feira (3/12) diversos artigos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) relativos ao afastamento de ministros da corte. A decisão foi proferida no âmbito de duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs 1.259 e 1.260) apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados […] O post Gilmar suspende trechos da Lei de...

É preciso fincar de início que o processo penal, na marcha atual, não se compatibiliza mais como um escudo inquebrável de direitos e garantias, tão e exclusivamente, ao réu. Freepik O garantismo penal, em breve síntese, pós-Segunda Guerra Mundial, sem dúvidas, foi importante ao tempo de sua consecução — até porque àquela época o totalitarismo […] O post Impossibilidade de condução coercitiva da vítima: novos paradigmas...

* Reportagem publicada no Anuário da Justiça do Trabalho 2025, lançado na última semana. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Em setembro de 2023, uma decisão da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu a existência de vínculo de emprego de […] O post Julgamento sobre uberização marcará nova era nas...

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), escolheu, nesta terça-feira (2/12), o novo reitor da Universidade de São Paulo para o período entre 2026 e 2030: Aluísio Segurado, professor da Faculdade de Medicina (FMUSP). Tarcísio havia recebido uma lista tríplice da universidade. Ele resolveu nomear o nome mais votado na consulta aos alunos, […] O post Aluísio Segurado, da Faculdade de Medicina, será o próximo...

O artigo 1.696 do Código Civil estabelece que  o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Juliana Moraes Corregiari Bei, da 2ª Vara de Jandira (SP), para condenar um homem […] O post Juíza condena filho a pagar pensão alimentícia a mãe idosa apareceu primeiro em Consultor...

A Polícia Federal promove, nesta quarta-feira (3/12), busca e apreensão na 13ª Vara Federal de Curitiba, que concentra os casos da “lava jato” e onde atuou o ex-juiz e hoje senador Sergio Moro (União-PR). De acordo com o portal UOL, o objetivo é apreender documentos reiteradamente solicitados pelo Supremo Tribunal Federal, mas nunca enviados pela Justiça […] O post PF faz busca e apreensão na 13ª Vara Federal de...

No último dia 25 de novembro, o ministro Alexandre de Moraes determinou a perda do mandato do deputado federal Alexandre Ramagem, em razão do trânsito em julgado da condenação na Ação Penal 2.688, oficiando à Mesa da Câmara dos Deputados para a formalização do ato. A decisão reacendeu antigo debate no ordenamento jurídico, marcado por […] O post Perda do mandato parlamentar nos casos de condenação criminal transitada em...

Um imóvel de alto padrão ou de luxo é impenhorável se for o único bem e servir de moradia para a família do devedor, conforme a previsão do artigo 1º da Lei 8.009/1990. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reformou um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de […] O post Imóvel de família com alto valor de mercado é impenhorável apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O uso da Tabela Price para o cálculo de juros só é permitido às instituições financeiras. Com esse entendimento, o juiz Diogo Corrêa de Morais Aguiar, da 1ª Vara de Vinhedo (SP), determinou que uma construtora devolva o pagamento indevido de juros feito por um casal. Segundo o processo, o casal comprou um apartamento por […] O post Construtora não pode usar Tabela Price para calcular parcelas apareceu primeiro em Consultor...

Uma amostra de DNA coletada em um local de crime precisa ser comparada diretamente com o perfil genético do acusado para que possa valer como prova. Se esse DNA é confrontado com uma amostra emprestada de outro processo, por exemplo, ele não pode ser o único elemento a sustentar uma condenação. Com base nesse raciocínio, […] O post DNA comparado em ações distintas invalida prova e absolve réu por megafurto a banco apareceu...

“O Brasil não é para amadores.” (Tom Jobim) Embrapa É com indisfarçável assombro que assisto aos festejos de parte da comunidade jurídica pela criação da nominada figura do “devedor contumaz”, extravagante inovação prevista no Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Não nos olvidemos da existência de bons e maus pagadores em qualquer ambiente […] O post Jabuticaba envenenada: a proposta de criação do...

Duas notícias me deixaram intrigado — e contrariado: a Defensoria Pública da União (DPU), no âmbito de instauração de procedimento disciplinar contra Eduardo Bolsonaro no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, o havia defendido, na ausência de nomeação de defensor por parte do investigado. Também EB é defendido pela DPU no processo que lhe […] O post Caso Eduardo Bolsonaro: seria ele vulnerável? O que é...

Equiparar facções criminosas a organizações terroristas não traria alterações significativas às investigações e aos processos penais contra esses grupos. A maior diferença seria a federalização dos procedimentos, mas isso poderia esvaziar apurações estaduais, atrasar a tramitação de ações e aumentar o número de nulidades. Por outro lado, a classificação desses grupos como terroristas poderia dar […] O post Classificar...

* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). A recuperação judicial se consolidou como ferramenta indispensável para a preservação dos negócios no Brasil. Ao longo dos 20 anos de existência da Lei 11.101/2005, que criou esse […] O post 20 anos da Lei...

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou o direito de uma operadora de caixa a rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização pela estabilidade provisória da gestante e reparação por danos morais. A decisão manteve sentença da juíza Nadir Fátima Zanotelli Coimbra, da 2ª Vara do Trabalho de Lajeado […] O post Grávida que era forçada a carregar peso tem direito a rescisão indireta...

A inexistência de confirmação judicial das declarações incriminatórias prestadas na fase policial enfraquece o conjunto probatório da acusação. E a ausência de provas essenciais ao esclarecimento dos fatos configura perda da chance probatória, o que impede a condenação.  Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, para absolver […] O post STJ absolve advogado de...

O Supremo Tribunal Federal e a Universidade de São Paulo firmaram, nesta quarta-feira (5/11), um acordo de cooperação acadêmica voltado ao desenvolvimento conjunto de pesquisas e atividades científicas e culturais. A parceria, assinada pelo presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, e pelo reitor da USP, professor Carlos Gilberto Carlotti […] O post STF e USP firmam acordo de cooperação acadêmica e...

Em julgamento de embargos de divergência, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, havendo duplicidade de intimação da Defensoria Pública, prevalece a intimação eletrônica pessoal para a contagem dos prazos recursais. O colegiado reformou decisão da 5ª Turma e declarou tempestivo um recurso interposto pela Defensoria Pública de Alagoas. […] O post Prazo recursal da Defensoria é contado a...

A análise da perda da propriedade usada no crime de tráfico, autorizada pela Constituição, deve levar em conta as garantias fundamentais de terceiros que, de boa-fé, não estão envolvidos na prática criminosa. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu limitar a perda de uma propriedade rural familiar apenas à […] O post Perda da propriedade usada no tráfico deve respeitar boa-fé de terceiros...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4/11), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, que considera os tribunais e conselhos de Contas instituições permanentes e essenciais ao controle externo. De autoria do Senado, a proposta proíbe a extinção desses órgãos onde houver, mas também proíbe sua criação ou instalação onde […] O post Câmara aprova PEC que proíbe extinção e criação de...

Promessa de modernização e ponto de tensão Spacca A Lei Complementar nº 214, de 2025, inaugurou o marco infraconstitucional da reforma tributária sobre o consumo, disciplinando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), previstos pela Emenda Constitucional 132/2023. Entre as inovações mais debatidas está o mecanismo do […] O post <i>Split payment</i> e os limites...

A função de uma securitizadora pode parecer complexa, mas a operação de securitização consiste na “junção” de dívidas em títulos padronizados, que podem ser negociados no mercado. [1] São responsáveis por transformar os créditos que as empresas têm a receber em papéis, como debêntures, Certificados de Recebíveis, Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) ou Certificados de […] O post IOF: crédito em...

* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br).   Incluído no ordenamento jurídico pela Lei 11.101/2005, o instituto da recuperação judicial completa duas décadas com números recordes, evidenciando seu papel de antídoto à insolvência empresarial. Dados...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou um pedido de suspensão da ação penal contra o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), ainda que o caso seja baseado em relatórios de inteligência financeira (RIF) produzidos a pedido dos investigadores. A decisão foi tomada por unanimidade de votos em 4 de setembro. O acórdão […] O post STJ rejeita esperar tese do STF sobre RIFs e mantém ação contra governador apareceu...

A desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para consumo pessoal, no caso da maconha, é obrigatória quando há dúvida razoável sobre a destinação comercial da substância. O princípio do in dubio pro reo (a dúvida beneficia o réu) deve prevalecer mesmo que haja elementos que indiquem cultivo organizado da cannabis. […] O post Dúvida sobre uso comercial da maconha afasta crime de tráfico, decide juiz...

É possível fixar multas administrativas em múltiplos do salário mínimo, uma vez que não há impedimento para que ele seja usado como mera referência, sem indexação econômica. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual encerrada nesta terça-feira (4/11). O caso tem repercussão geral, ou seja, a tese estabelecida servirá […] O post STF autoriza cálculo de multas administrativas com base no...

Nesta quarta-feira (5/11), a Suprema Corte dos Estados Unidos promoverá a audiência de sustentações orais do que parece ser o caso mais importante do ano: a legalidade das tarifas aduaneiras impostas, por decreto, pelo presidente Donald Trump, em abril, às importações de produtos estrangeiros. A importância da ação (Learning Resources v. Trump) decorre do fato […] O post Suprema Corte dos EUA começa a decidir legalidade do...

O Juizado Especial Criminal (JECrim) tem competência, em geral, para julgar crimes contra a honra, porque eles têm pena máxima de até dois anos de detenção. Se o crime é praticado nas redes sociais, porém, aplica-se a majorante que eleva a eventual pena ao triplo, o que muda a competência para uma vara criminal comum. […] O post Crimes contra a honra não cabem ao JECrim se ocorrem nas redes sociais apareceu primeiro em Consultor...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil participou, nesta terça-feira (4/11), da sessão plenária do Conselho Nacional de Educação (CNE) dedicada ao debate sobre o aprimoramento do ensino jurídico no país. Representaram a entidade o diretor-geral da Faculdade OAB Nacional, Ronnie Preuss Duarte, e a secretária-geral do Conselho Federal, Rose Morais. A reunião, […] O post OAB Nacional leva propostas para o ensino...

Existe no Brasil um certo descompasso entre as instituições de investigação e persecução penal e a realidade das organizações criminosas. Digitalizadas e fornecedoras de serviços criminosos, elas exigem um novo tipo de enfrentamento e combate ao crime. Esse diagnóstico foi apresentado pelo diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, em palestra no XXVIII Congresso Internacional de […] O post Crime como serviço exige...

Antonio Augusto/STF No Estado de direito, o poder de julgar está limitado pela forma. Nenhuma decisão, por mais nobre que seja a sua motivação, e isso vale para qualquer lado, pode prescindir do devido processo legal — sobretudo quando se trata de matéria constitucional de alta relevância, como na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental […] O post O STF deve ser o guardião da Constituição e também de si mesmo...

Em um Estado democrático de Direito, a proteção e promoção dos direitos humanos deveria ser uma prioridade dos agentes públicos, especialmente do Poder Judiciário, que atua como guardião da Constituição e do princípio da legalidade. Na prática, diversos interesses políticos e econômicos atravessam e, literalmente, atropelam o dever de proteção dos direitos humanos, especialmente das […] O post STJ atua a favor da penhora de...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.346), consolidou o entendimento de que não é admissível o recurso especial que discute a transferência da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal. A transferência tem base […] O post Resolução da Aneel não é parâmetro para recurso...

A 2ª Câmara Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que proibiu a cervejaria Heineken de vetar a exibição de marcas concorrentes nos arredores do Autódromo de Interlagos durante um festival de música em São Paulo. A controvérsia começou durante a primeira edição do festival, em 2023. Segundo a cervejaria, marcas concorrentes […] O post Heineken não pode vetar marcas concorrentes nos arredores de...

O Portal da Transparência da Prefeitura do Rio de Janeiro conquistou a primeira edição do Prêmio Infosfera de Boas Práticas, que contou com a participação de diversas áreas da gestão pública. A Prefeitura do Rio foi vencedora do prêmio com a iniciativa “Transparência orientada por evidências: a evolução do Portal Transparência Rio a partir de […] O post Prefeitura do Rio ganha prêmio de boas práticas em gestão da...

O novo projeto de lei proposto pelo Ministério da Justiça para o combate às organizações criminosas traz avanços relevantes, como a valorização do critério territorial, a ampliação da interceptação ambiental e a consolidação de medidas contra servidores públicos envolvidos. Contudo, apesar de acertos pontuais, o texto padece de contradições estruturais. Ao reforçar mecanismos repressivos e […] O post Projeto de lei de...

O evento “Uma visão analítica da Lei nº 11.101/05”, organizado pelo departamento jurídico do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), ocorrerá em 3 de novembro, na capital paulist. O seminário reunirá magistrados, advogados e professores para discutir os 20 anos da Lei de Falências e Recuperações (Lei 11.101/2005), bem como as atualizações […] O post Magistrados e advogados debaterão 20 anos da Lei de...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começará a julgar, nesta sexta-feira (24/10), se condenações trabalhistas devem se limitar aos valores indicados na petição inicial. O Conselho Federal da OAB contesta regras da reforma trabalhista que exigem essa indicação do valor dos pedidos na inicial e determinam a extinção do processo caso a regra não seja […] O post STF vai julgar se trabalhador precisa indicar valor exato dos...

A desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Carmen Silvia de Arruda lança, nesta sexta-feira (24/10), o livro Princípio da transparência no devido processo legislativo orçamentário (Quartier Latin). DivulgaçãoO evento ocorrerá a partir das 18h às 21h no Centro Cultural Justiça Federal, que fica na Avenida Rio Branco, 241, 1º andar, no Centro do […] O post Desembargadora lança livro sobre transparência no...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, na noite desta quinta-feira (28/8), para manter a prisão do ex-jogador Robinho e a homologação da sentença italiana que o condenou pelo crime de estupro. O julgamento virtual termina às 23h59 desta sexta (29/8). A corte analisa um recurso da defesa do ex-atleta contra a primeira decisão […] O post STF forma maioria para manter prisão de Robinho apareceu primeiro em Consultor...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (29/8), para confirmar a liminar do ministro Gilmar Mendes que barrou a penhora de valores do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (conhecido como Fundo Eleitoral) durante as campanhas eleitorais. O julgamento virtual termina às 23h59. A questão voltou à pauta […] O post STF tem maioria contra penhora de Fundo Eleitoral e Fundo...

A suspensão de todos os processos sobre a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para a prestação de serviços não vale para ações que discutem a existência de vínculo trabalhista entre de trabalhadores de aplicativos. O esclarecimento foi prestado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes nesta quarta-feira (27/8) ao responder […] O post Suspensão dos casos de...

A constatação de incapacidade anterior à morte garante pensão a filho menor, mesmo com perda da qualidade de segurado. Com esse entendimento, o juiz Fábio Bezerra Rodrigues, da 31ª Vara Federal da Seccional do Ceará, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar pensão por morte a um menor cujo pai morreu em […] O post INSS deve pagar pensão a filho de homem declarado incapaz em perícia apareceu primeiro em...

Por meio de decisão liminar, a juíza Juliana Petenate Salles, da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, obrigou Facebook e Instagram a não admitir ou tolerar a exploração de trabalho infantil em suas plataformas sem prévia autorização judicial, sob pena de multa de R$ 50 mil por criança ou adolescente em situação irregular. O […] O post Juíza proíbe trabalho infantil em redes sociais sem prévia autorização apareceu primeiro em...

O Direito brasileiro tem grande semelhança com o Direito de Portugal, e o principal ponto em comum entre eles é o fato de que ambos derivam da mesma matriz jurídica. É o que aponta o diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), professor Eduardo Vera-Cruz Pinto. “O Brasil pertence à mesma família […] O post Matriz jurídica é a mesma no Brasil e em Portugal, diz professor apareceu primeiro em Consultor...

Em fevereiro de 2025, a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), interpretando o artigo 772, inciso II do Código de Processo Civil (CPC), decidiu que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça não exige prévia intimação pessoal ou prévia advertência da parte. Concluiu que a norma direcionada ao juízo apenas lhe […] O post Condenação por atentado à dignidade da Justiça não exige prévia advertência ou...

Em mais de uma oportunidade, escrevemos, nesta mesma coluna, sobre a utilização da fundamentação per relationem em matéria de licitações e contratos, usualmente na defesa da tese de que a autoridade dotada de poder decisório pode se valer do conteúdo constante em decisões anteriores. Spacca A matéria não sombreia qualquer inovação, sobretudo porque expressamente prevista […] O post Licitação e fundamentação por...

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região acatou, nesta quinta-feira (28/8), um recurso da defesa do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), e determinou o trancamento do inquérito da Polícia Federal que apurava o possível envolvimento do político no caso que ficou conhecido como “máfia das creches”. Ele era investigado por supostamente receber propina […] O post TRF-3 tranca inquérito da PF contra Nunes por suposto...

O benefício fiscal constitui direito adquirido e não pode ser revogado antes do prazo determinado. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve uma sentença que considerou ilegal a retenção de selos fiscais para forçar uma empresa a pagar impostos. Em uma prática já permitida pelo Fisco, […] O post Benefício fiscal dado por prazo determinado é direito adquirido, diz TJ-MA...

A agravante de pena imposta a quem pratica o crime com emprego de violência contra a mulher pode ser aplicada em casos de contravenção penal, exceto se o Decreto-Lei 2.848/1940 trouxer alguma previsão específica. Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou teses vinculantes sobre o tema em julgamento ocorrido […] O post Agravante da violência contra mulher vale para casos de contravenção penal...

Um parecer técnico do Tribunal de Contas da União confirmou que a ideia da falecida “lava jato” de criar uma fundação para gerir dinheiro de acordos de leniência não tinha qualquer previsão legal. O Ministério Público Federal e a ONG Transparência Internacional (TI) planejavam instituir uma entidade privada para administrar, inicialmente, um montante de R$ 2,3 […] O post Proposta de fundo bilionário da ‘lava...

A Receita Federal iniciou autuações contra empresas que aderiram ao programa de autorregularização incentivada instituído pela Lei nº 14.740/2023. Os autos de infração, direcionados a encomendantes em operações de importação por encomenda, apontam o creditamento indevido de IPI com fundamento na ausência de destaque do imposto nas notas fiscais emitidas pelas importadoras. Ainda que o […] O post Receita faz autuações por...

Daqui a dois anos, no dia 11 de agosto de 2027, completam-se 200 anos da criação dos cursos jurídicos no Brasil, uma decisão que teve mais a ver com a consolidação da independência política do país que propriamente com a formação de bacharéis — o que não cria embargo à educação como base essencial ao […] O post Criação de cursos jurídicos é marco fundamental da identidade do país apareceu primeiro em Consultor...

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença da Comarca de Varginha (MG) que condenou um supermercado a indenizar um consumidor por danos morais, em R$ 10 mil, devido a uma acusação de consumo de pães de queijo que não foram comprados. Segundo a peça processual, no dia 28 […] O post Supermercado que acusou cliente de comer pão de queijo sem pagar é condenado apareceu primeiro em Consultor...

O advogado não deve captar clientes de maneira predatória, conforme determina o Estatuto da Advocacia. Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais extinguiu um processo movido por um causídico que buscava causas na internet. No caso em questão, uma mulher idosa ajuizou uma ação contra um banco alegando […] O post TJ de Minas Gerais condena advogado por captação de cliente na internet...

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora da pensão por morte que uma sócia de uma empresa recebe. A penhora, para pagar débito trabalhista, deve respeitar o limite de 15% do ganho líquido mensal, garantindo que o valor restante disponível à executada não seja inferior a um salário mínimo. Com base […] O post TST determina penhora de pensão por morte para dívida trabalhista apareceu primeiro em Consultor...

Com a implementação da nova Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), o legislador brasileiro determinou para cada organização esportiva de abrangência nacional o dever de criar um regulamento de fair play financeiro, assim prevê o artigo 188 da Lei 14.597/2023: “Art. 188. Cada organização esportiva de abrangência nacional que administra e regula a respectiva […] O post Perspectivas do <i>fair play</i> financeiro...

A reforma tributária do consumo (veiculada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025) instituiu um regime específico de tributação das operações com bens imóveis, inovando, inclusive, nas situações de aquisição de imóveis em leilão judicial. Sob a vigência da legislação anterior, a compra de imóvel em leilão judicial não configurava, […] O post Compra de imóveis em...

Duas entidades de defesa dos animais acionaram o Supremo Tribunal Federal contra as normas que proíbem a criação e a comercialização de cães da raça pit bull e de seus cruzamentos em Santa Catarina. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7.858) foi distribuída ao ministro André Mendonça, que já relata outro processo sobre o assunto. […] O post Entidades questionam no STF normas que banem pit bulls em Santa Catarina...

Um paciente tem o direito de continuar a se tratar em um hospital mesmo que ele seja descredenciado pelo plano de saúde, caso não haja a opção de fazer acompanhamento em um local de qualidade semelhante. Essa fundamentação foi utilizada pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar […] O post Plano de saúde é condenado a manter tratamento em hospital descredenciado apareceu primeiro em...

Il Gattopardo, de Giuseppe Tomasi di Lampedusa, é um romance histórico publicado postumamente em 1958. Ambientada na Sicília do século 19, durante o período do Risorgimento italiano, a obra narra o declínio da aristocracia siciliana por meio da figura do príncipe Fabrizio Salina, um nobre lúcido e melancólico que observa, com resignação, as transformações políticas […] O post <i>Il Gattopardo</i> e as SAFs: o...

Embora o debate a respeito da reforma do Código Civil pareça ter arrefecido, ainda que sob escrutínio público menos cerrado, a proposta segue tramitando. Sem esquecer os insólitos desvios redacionais apontados alhures [1], convém finalizar a análise levada a cabo a respeito do instituto da doação, cujas primeira [2] e segunda [3] partes já se […] O post Doação na reforma do Código Civil: oportunidades perdidas apareceu...

Com a extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), em 2017, e a assunção de suas competências pela Agência Nacional de Mineração (ANM), iniciou-se um grande esforço em prol da modernização legal e administrativa do setor minerário brasileiro. Divulgação Para melhor organizar esse trabalho, a nova autarquia passou a contar com agendas regulatórias subdivididas […] O post A resposta do governo à crise...

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve a validade da lei de Roraima que transfere para os quadros do Executivo estadual os servidores públicos da extinta Companhia Energética do Estado de Roraima (CERR). A liminar foi concedida em uma ação direta de inconstitucionalidade. Na decisão, Dino considerou que a legislação local parece ter […] O post STF mantém transferência de servidores de estatal extinta para o...

O TCU (Tribunal de Contas da União) deu início à análise do processo de desestatização do novo megaterminal de contêineres do Porto de Santos (Tecon 10) e realizará, no próximo dia 29, painel de referência para debate com as principais partes interessadas. No centro das discussões, estará a modelagem concorrencial do leilão aprovada pela Agência […] O post Leilão no Porto de Santos testará autonomia da Antaq apareceu...

O consensualismo no âmbito da administração tributária brasileira e seu avanço para além das fronteiras na tributação federal se tornou fundamental no processo tributário do futuro, ao propiciar maior diálogo entre o Fisco e contribuintes. Joédson Alves/ Agência Brasil Contudo, para sua melhor evolução e efetividade, é necessária uma mudança de perspectiva, que hoje ainda […] O post Relação fisco-contribuinte precisa...

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, atendeu ao pedido da concessionária Amazonas Energia para suspender a liminar que impedia a emissão, em seu favor, da certidão positiva de débitos fiscais com efeitos de negativa. Segundo o magistrado, a decisão tem como objetivo evitar o possível colapso no […] O post STJ autoriza certidão fiscal para concessionária...

Um advogado foi preso sob a acusação de participação no assassinato do também advogado e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil do Ceará Silvio Vieira da Silva, ocorrido no último dia 5 de maio, em Fortaleza. A informação é do portal G1.  Silva foi assassinado quando iria receber uma quantia de R$ 4 mil […] O post Advogado acusado de envolvimento em morte de conselheiro da OAB-CE é preso apareceu primeiro em Consultor...

O exercício da defesa técnica, por melhor que seja, não afasta o direito do réu à autodefesa. Com essa ressalva, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu preliminar em recurso de apelação de um homem para anular o seu júri. Com revelia decretada, ele não havia sido intimado pessoalmente da […] O post TJ-MG anula júri devido à ausência de réu que não foi citado pessoalmente apareceu primeiro em...

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se uma pessoa pode ser levada a júri popular com base no depoimento de quem não viu o crime, mas apenas relata o que ouviu de outros. Esse tipo de relato, conhecido como testemunho de “ouvir dizer”, é o foco do Recurso Extraordinário (RE) 1.501.524, que teve repercussão geral […] O post STF vai decidir se testemunho de ‘ouvir dizer’ pode fundamentar pronúncia apareceu primeiro em...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão do Congresso por não tipificar o delito de retenção dolosa de salário do trabalhador, ou seja, não classificar a conduta como crime em lei. Por isso, os ministros estipularam um prazo de 180 dias para que os parlamentares aprovem uma lei nesse sentido. O julgamento virtual […] O post STF dá 180 dias para Congresso criminalizar retenção dolosa de salário apareceu...

Inicio este texto com uma citação do jurista argentino, Ricardo Guibourg: “Uma boa teoria deve servir para interpretar melhor a realidade e orientar a prática de forma mais eficaz rumo aos objetivos que esta estabeleceu” [1]. A teoria da elegibilidade no Direito brasileiro trata deste fenômeno jurídico com base na seguinte ideia: para ser candidato, […] O post Por uma nova teoria da (in)elegibilidade apareceu primeiro em Consultor...

Split payment é o nome dado ao recolhimento de tributos no momento da liquidação financeira, método criado pela EC 132/23 e regulamentado pela LC 214/24, pelo qual uma parcela da fatura paga será imediatamente apartada para quitação dos tributos sobre o consumo incidentes sobre aquela operação (CBS+IBS), o que também vale para o Imposto Seletivo, […] O post A litigância tributária entre o <i>split payment</i> e o...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça admitiu incidente de assunção de competência (IAC 21) para discutir a “possibilidade, impossibilidade e/ou condições de exploração de gás e óleo de fontes não convencionais (óleo e gás de xisto ou folhelho) mediante fraturamento hidráulico (fracking)”. A análise será realizada com base em normas de proteção ao meio ambiente […] O post STJ julgará uso do...

O Ministério Público Federal recomendou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à Secretaria do Patrimônio da União que adotem, no prazo de 60 dias, as providências necessárias para reverter ao patrimônio da União o imóvel do antigo Departamento de Ordem Política e Social (Dops) no Rio de Janeiro. O prédio, […] O post MPF quer transformar prédio do Dops em centro de memória no Rio apareceu primeiro...

Embora a fraude bancária, por si só, não configure dano moral, ele pode ser presumido nos casos em que o golpe decorrer do acesso dos criminosos a dados sigilosos da vítima que estavam sob responsabilidade do banco. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de […] O post Acesso de golpistas a dados sigilosos de banco gera dano moral presumido, diz STJ apareceu primeiro em...

O presente artigo analisa o financiamento debtor in possession (DIP) à luz da Lei nº 11.101/2005 (LREF), trazendo o comparativo da aplicação do instituto antes e depois da reforma introduzida pela Lei nº 14.112/2020, destacando sua importância como mecanismo essencial para a efetividade da recuperação judicial. O DIP finance permite o aporte de “dinheiro novo” […] O post Ação judicial e financiamento DIP: autonomia...

O Supremo Tribunal Federal decidiu que é facultativa ao Tribunal de Contas da União a indicação de um auditor federal de controle externo para o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF) dos estados e do Distrito Federal. A Procuradoria-Geral da República ajuizou a ação, em maio de 2021, questionando o artigo 6º, […] O post Indicação do TCU ao Conselho do Regime de Recuperação Fiscal é facultativa,...

Recentemente, correram informações no meio advocatício e contábil que as Juntas Comerciais não dariam andamento ao arquivamento de atos societários de sociedades anônimas que não apresentassem os arquivamentos em separado das publicações legais, impossibilitando, portanto, a realização de novos registros. Aliás esse foi o tema abordado no Parecer 295/2025 da Procuradoria da Jucesp (Junta Comercial […] O post A velha burocracia...

Por unanimidade o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins declarou a inconstitucionalidade  do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Estadual 1.981/2008. A lei fixa, no artigo 2º, prorrogação de 60 dias para “a servidora que adote ou obtenha guarda judicial, para fins de adoção de criança com até um ano de idade”. […] O post TJ-TO derruba lei que diferencia licença-maternidade com base em idade da criança apareceu...

Por entender que há materialidade e indícios de autoria em diversos materiais, e não apenas na delação premiada do militar Mauro Cid, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, recebeu nesta quarta-feira (26/3) a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete aliados, todos acusados de participar de […] O post 1ª Turma do STF recebe denúncia contra Jair Bolsonaro por...

Conforme a Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça, o mérito de processos administrativos, como concursos, não está imune ao Judiciário nas hipóteses de flagrantes ilegalidades. Enquadram-se nessa categoria a constatação de suspeição de integrantes de bancas examinadoras e o reconhecimento de vícios insanáveis em atos do processo seletivo. Com esse entendimento, o juiz federal […] O post Juiz federal anula concurso para...

A prova digital é nula se, pela falta de cuidados na preservação da cadeia de custódia, tornar-se impossível qualquer teste de confiabilidade. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus em favor de um policial civil condenado a oito anos de reclusão por corrupção passiva. A ordem é […] O post Prova digital é nula se não preservar formas de testar confiabilidade, diz STJ apareceu...

O artigo 4º da Lei 9029/95 estabelece que a dispensa discriminatória dá ao empregado o direito de ser reintegrado com ressarcimento integral de todo o período de afastamento ou o pagamento em dobro do período, acrescido de juros. Esse foi um dos fundamentos adotados pela juíza Ivana Meller Santana, da 44ª Vara do Trabalho de […] O post Banco é condenado por dispensa discriminatória e litigância de má-fé apareceu primeiro em...

A análise da regularidade ou não de contratos comerciais de prestação de serviços é competência da Justiça comum, e não da Justiça do Trabalho. Reafirmando esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes anulou acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) e do Tribunal Superior do Trabalho reconhecendo […] O post STF anula reconhecimento de vínculo entre imobiliária e...

O escritório Bottini & Tamasauskas promoverá nesta sexta-feira (28/3) um painel sobre fraudes corporativas e investigações internas. O evento acontece no hotel Gran Mercure (Rua Tenente Negrão, 200, Itaim Bibi), em São Paulo, a partir das 8h30. Para participar, é necessário confirmar presença pelo e-mail comunicacao@btadvogados.com.br. O primeiro painel vai tratar das fraudes corporativas, em […] O post Bottini &...

Se respeitados os requisitos exigidos por lei, a análise de contratos de trabalho com cláusula compromissória de arbitragem é de competência das câmaras arbitrais, e não da Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, o juiz Cássio Brognoli Selau, da 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, extinguiu uma ação movida por um executivo contra […] O post Análise de contrato com cláusula de arbitragem não compete à Justiça do...

No último dia 19 de março, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou os dados oficiais do Mutirão Processual Penal de 2024. A iniciativa buscou promover o saneamento de processos para garantir o efetivo cumprimento da legislação e de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, notadamente do Decreto de Indulto nº 11.846/2023 e do RE […] O post Mutirões carcerários e plano Pena Justa: para os que se preocupam com nosso...

É uma afirmação universal na teoria democrática moderna a de que, na constituição em sentido formal, “não há norma constitucional alguma destituída de eficácia. Todas elas irradiam efeitos jurídicos, importando sempre numa inovação da ordem jurídica preexistente à entrada em vigor da Constituição a que aderem e a ordenação instaura” [1]. Embora o princípio da […] O post Reserva do possível para um direito...

Uma proposta de Resolução do Conama [1] se encontra em consulta pública e trata do estabelecimento de critérios e condições mínimas para a emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV), Autorização de Uso Alternativo do Solo (UAS) e Corte de Árvores Isoladas (CAI) [2]. Spacca O documento foi elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente […] O post Nova proposta de Resolução do Conama sobre emissão de ASV, UAS e...

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Cachoeira Paulista, proferida pelo juiz Anderson da Silva Almeida, que condenou o município de Silveiras a indenizar pais de criança esquecida em ônibus escolar em R$ 20 mil reais. Segundo os autos, a criança foi entregue […] O post Município indenizará pais de criança de 3 anos esquecida em van escolar apareceu primeiro em...

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco (AC) rejeitou pedido para pagamento de danos morais feito por consumidora, que teve perfil bloqueado em plataforma de compra e vendas online. Conforme os autos, a empresa teria desativado a conta da autora por descumprimento dos termos de uso. Apesar de negar essa […] O post Consumidora bloqueada em loja online por descumprir termos de uso não deve receber indenização...

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou pedido de indenização por danos morais e estéticos formulado por um cidadão que alegou abuso de autoridade em abordagem policial. A decisão confirmou sentença de 1º grau que havia concluído não haver responsabilidade civil do ente público. No caso, a polícia foi acionada após uma briga […] O post Resistência injustificada à abordagem policial impede...

Vez por outra alguns temas jurídicos com os quais já lidamos há muito voltam aos holofotes, principalmente, mas não exclusivamente, quando uma decisão qualquer, administrativa ou judicial, repercute ao tratá-los, quer porque trouxe a lume nova perspectiva sobre aspectos que os envolvem, quer porque demonstrou a necessidade de refazimento das normas jurídicas que os disciplinam. […] O post Ainda sobre a responsabilidade pela...

O Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou o Recurso Especial nº 2.124.423/SP, um caso que trouxe à tona a questão da responsabilidade dos bancos digitais em fraudes eletrônicas. O recorrente buscava indenização por danos materiais decorrentes do chamado “golpe do leilão falso”, argumentando que a facilidade na criação de contas digitais teria favorecido a prática […] O post Responsabilidade dos bancos...

Por 4 votos a 1, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal cassou decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo empregatício entre professores e a Universidade Anhanguera, em ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. A informação é da Folha de S.Paulo. A Justiça especializada havia condenado a entidade a pagar indenização por […] O post STF anula decisão que reconheceu vínculo de professores e...

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da Comarca de Grão Mogol que condenou pai e filho à pena de dois anos de reclusão e dois anos de detenção, no regime inicial aberto, para cada um deles, mais 40 dias-multa, com o dia-multa na base mínima de 1/30 do […] O post Delito do porte ilegal de arma é permanente; pai e filho são condenados por crime ambiental apareceu primeiro em Consultor...

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal acolheu recurso e autorizou a extradição do chinês Zhifeng Tan, procurado por seu país para responder a processo por suposta falsificação de informações tributárias. O colegiado reformou decisão de agosto do ano passado, em que havia negado a extradição. Na época, entendeu-se que havia a possibilidade […] O post STF revê decisão e autoriza extradição de cidadão...

Por ordem do presidente Donald Trump, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) pediu à Suprema Corte para retirar dos juízes federais o poder de conceder liminares com validade para todo o país (nationwide injuctions) — também chamadas de “liminares universais” — para bloquear políticas do governo. RS/Fotos Públicas O DOJ se queixa do […] O post Trump vai à Suprema Corte contra concessão de liminares universais...

O julgamento do Superior Tribunal de Justiça que definiu o cabimento de honorários de sucumbência no caso de indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica deve se desdobrar em outros dois temas: a base de cálculo da condenação e a ocorrência de preclusão. Ambos os pontos não foram devolvidos ao STJ para julgamento e, por isso, […] O post Tese da sucumbência no IDPJ deve se desdobrar sobre base de cálculo e...

Pela via de recurso de emergência, chegou à Suprema Corte, no domingo (16/2), o primeiro caso em que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pede a anulação de decisão de tribunais inferiores. É apenas o primeiro de uma série que promete ter muitos episódios. Antes de cumprir um mês de mandato, o governo Trump […] O post Começa a temporada de incursões de Trump à Suprema Corte apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O livro Theorie der Grundrechte, publicado pelo autor alemão Robert Alexy, é um clássico quando se está a tratar do tema referente aos direitos fundamentais, foi traduzido e publicado em língua portuguesa pelo constitucionalista Virgílio Afonso da Silva, cujo título traduzido é Teoria dos Direitos Fundamentais, assim, o presente texto visa confrontar as ideias do […] O post Norma de direito fundamental e a realidade...

A fé pública da ata notarial não é suficiente para, por si só, fornecer prova suficiente de filiação partidária dentro do prazo exigido pela lei para a disputa das eleições. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que nesta terça-feira (18/2) vetou uma tentativa de João Gomes validar a própria candidatura a vereador de Lagradouro […] O post Informação em ata notarial, por si só, não comprova filiação partidária,...

Hoje retomamos a análise das controvérsias envolvendo a aplicação do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, que estabelece a cobrança do IRRF de 35% sobre os pagamentos feitos a beneficiários não identificados e em decorrência de operações não comprovadas ou sem causa. Os demais artigos desta série estão disponíveis aqui (Artigo 61 da Lei nº […] O post O artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 e suas controvérsias no Carf (parte 5)...

O juiz Roberto Ferreira Facundo, da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, concedeu liminar para vetar a abertura de uma revendedora de uma marca de joias na capital cearense. A decisão foi provocada por medida cautelar com pedido de tutela de urgência. A empresa autora da ação sustenta que, ao longo de mais de […] O post Juiz suspende abertura de revendedora de joias por concorrência desleal apareceu primeiro em Consultor...

* Reportagem publicada na nova edição do Anuário do Ministério Público. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da  Justiça (anuario.conjur.com.br). As coisas estão mudando no Ministério Público brasileiro, instituição responsável pela defesa dos interesses da sociedade, sejam eles coletivos, difusos ou individuais homogêneos. Se antes era regido...

Na Argentina, a maioria dos cidadãos elegeu Javier Milei para o exercício da presidência da República para o período de 10 de dezembro de 2023 a 10 de dezembro de 2027. A Argentina, como todos os países sul-americanos, tem uma Constituição hiperpresidencialista. Spacca O presidente da República deve ser controlado pelo Congresso. A propósito a […] O post Milei e as criptomoedas: um caso de ‘mau desempenho’ do...

Nesta quarta-feira (19/2), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo) vai decidir se o Brasil irá ou não abandonar uma prática já abolida ou em processo de abolição na maioria dos países: o transporte marítimo de animais vivos para o abate. Destinados ao Oriente Médio, para o cumprimento de normas religiosas para o […] O post TRF-3 pode decretar o fim do transporte marítimo de animais vivos apareceu primeiro em...

“As coisas tangíveis tornam-se insensíveis à palma da mão Mas as coisas findas muito mais que lindas essas ficarão” (Memória, Carlos Drummond de Andrade) Em 28 de janeiro de 2025 encerrou-se um ciclo na minha história pessoal com a dolorida despedida de uma companheira de 28 anos, minha mulher, mãe dos meus filhos. Cristyane agora […] O post A ilegal tributação pelo IR das transmissões de quotas de fundos de investimento em...

A educação inclusiva no Brasil enfrenta um momento decisivo. Entre discursos de progresso e medidas retrógradas, a política educacional se vê pressionada por interesses mercadológicos que, sob o pretexto de ampliar o atendimento a estudantes com deficiência, acabam por reforçar a segregação escolar. O que deveria ser um avanço se converte em um atraso mascarado […] O post O ‘mercado da deficiência’ e a ameaça à...

Os discursos envolvendo o negacionismo climático ganharam notoriedade recentemente na cultura popular. Os meios de comunicação noticiam constantemente os elevados números de queimadas e desmatamentos na floresta amazônica e em outros biomas sensíveis no Brasil. Por outro lado, observa-se a existência de um intenso aparato voltado também não só a negar estas ocorrências como a […] O post Compartimentalização pela indústria e...

A reforma tributária do consumo é realidade pronta e aprovada há mais de ano e segue instigando os juristas com novidades nunca antes vistas. Definir o regime jurídico da CBS e do IBS está entre as novidades e poderia ser apenas um ensaio para fins acadêmicos, se não estivesse na sua resposta a chave para […] O post Do regime jurídico da CBS e do IBS apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

No fim do mês passado, a Câmara dos Deputados informou que a respectiva Comissão de Trabalho aprovou projeto de lei que autoriza escritórios de contabilidade a celebrar contratos de parceria com contadores e técnicos em contabilidade na condição de pessoa física ou jurídica. Dollar Photo Club Em consulta do histórico de tramitação, vislumbra-se que o […] O post Contratos de parceria entre contador, técnico de contabilidade e...

A presidente da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Daniela Borges, foi nomeada coordenadora do Colégio de Presidentes da OAB Nacional, por meio da Portaria 017/2025, assinada pelo presidente da Ordem, Beto Simonetti, e publicada no Diário Eletrônico da OAB nesta terça-feira (18/2). Na mesma portaria, foi nomeado para o mesmo cargo […] O post Daniela Borges assume coordenação do Colégio de Presidentes da OAB...

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi denunciado nesta terça-feira (18/2) por cinco crimes, todos ligados à trama golpista durante as eleições de 2022: golpe de Estado; organização criminosa; tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito; dano qualificado contra patrimônio da União; e deterioração do patrimônio tombado. A denúncia é assinada pelo procurador-geral da […] O post Jair Bolsonaro é...

A descriminalização do porte de maconha para consumo próprio pelo Supremo Tribunal Federal foi só o primeiro passo para a superação da política de guerra às drogas, segundo os especialistas que participaram do seminário “A Política Nacional Sobre Drogas: Um Novo Paradigma”, promovido pela revista eletrônica Consultor Jurídico e pelo site Brasil 247. Eles valorizaram a […] O post Após descriminalização da maconha,...

O defensor público William Akerman e o advogado e professor Caio Morau lançaram no Senado o livro Diálogos entre os Poderes Judiciário e Legislativo (Editora Sobredireito, R$ 207). Além de Akerman e Morau, organizadores da obra, o livro reúne textos do procurador-geral da República, Paulo Gonet; do professor e advogado Georges Abboud; do constitucionalista Saul […] O post Caio Morau e William Akerman lançam livro sobre diálogos...

A Lei nº 11.101/05, promulgada em 9 de fevereiro de 2005, representa um marco fundamental na modernização do direito empresarial brasileiro, substituindo o regime da concordata previsto no Decreto-Lei nº 7.661/45. Ao completar duas décadas de vigência, a legislação demonstra sua importância na transformação do tratamento das empresas em crise econômico-financeira, alinhando o Brasil às […] O post 20 anos da Lei de Falência:...

A retorsão imediata — resposta a uma injúria recebida — só é caracterizada quando é possível provar a existência de uma ofensa precedente e não existe um hiato temporal entre esse primeiro insulto e a sua resposta injuriosa. Esse foi o entendimento da Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo […] O post Ao afastar retorsão, TJ-SP mantém condenação de jornalista por injúria apareceu...

Devido à natureza híbrida do Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal, o desembargador Aguinaldo de Freitas Filho, da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar em Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva de dois irmãos condenados em júri por dupla tentativa de homicídio. O crime ocorreu em […] O post Desembargador do TJ-SP afasta tema do STF e revoga prisão por condenação no júri...

Em 7 de janeiro de 2025, Mark Zuckerberg, CEO da Meta, anunciou mudanças significativas nas políticas de verificação de fatos nas plataformas Facebook e Instagram. A Meta, ao se alinhar com práticas de outras redes sociais, como a plataforma X (antigo Twitter), decidiu encerrar o programa de checagem de fatos e substituí-lo por um modelo […] O post Liberdade de expressão e desafios constitucionais: caso Meta e regulação digital...

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), enviou nesta segunda-feira (17/2) à Câmara dos Vereadores o projeto de lei que cria a Força de Segurança Municipal. Pela proposta, a corporação usará armas de fogo e atuará no policiamento das ruas da cidade, com foco no combate a pequenos delitos. E terá caráter complementar […] O post Eduardo Paes envia à Câmara PL que cria Força de Segurança Municipal do Rio apareceu...

Muitas pessoas não se dão conta do quanto os dados neurais já são utilizados em diversas áreas para além da medicina. Das tecnologias mais básicas, como faixas ou capacetes e fones de ouvido que detectam a atividade elétrica do cérebro, aos dispositivos ou interfaces cérebro-máquina mais sofisticadas, que permitem uma intervenção direta na atividade neural, […] O post Califórnia altera lei de privacidade para incluir...

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi denunciado nesta terça-feira (18/2) por cinco crimes: golpe de Estado; organização criminosa; tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito; dano qualificado contra patrimônio da União; e deterioração do patrimônio tombado. A denúncia é assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Além de Bolsonaro, foram denunciados Walter Braga […] O post Jair Bolsonaro...

Ao admitir honorários de sucumbência nos casos de indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica, o Superior Tribunal de Justiça evita que esse incidente se transforme em meio ordinário para cobrança de dívidas. Essa análise é de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a respeito do julgamento da Corte Especial do STJ sobre o tema. […] O post Previsão de honorários evita banalização do...

O uso desproporcional de verbas públicas em campanha publicitária e a republicação dela nas redes sociais pessoais de um prefeito confere ao Ministério Público indícios suficientes para apuração de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público de São Paulo para autorizar […] O post STJ vê indícios de improbidade e...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, acredita que, para superar os desafios atuais, a cultura de adulação deve ser combatida na magistratura. “Considerando todos os desafios, o juiz tem que ser, antes de mais nada, humilde. Na prestação jurisdicional, é a humildade institucional. Somos servidores públicos, erramos e temos uma série […] O post A cultura de adulação deve ser combatida na...

Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu na última sexta-feira (14/2) o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa se o teto do novo arcabouço fiscal deve ser aplicado às receitas próprias dos tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União destinadas ao custeio das suas atividades específicas. A sessão […] O post STF suspende análise sobre receitas próprias do Judiciário fora do...

A gestão pública brasileira, historicamente complexa e permeada por desafios burocráticos, tem testemunhado, nos últimos anos, uma crescente tendência de delegação de decisões aos órgãos de assessoramento jurídico, em especial às procuradorias. 123RF Esse fenômeno, impulsionado pela hipertrofia do papel da assessoria jurídica, intensificada pela promulgação da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e […] O post...

Vendas ilegais de armas de fogo praticadas em curto período de tempo se enquadram na regra do crime continuado, caracterizada no artigo 71 do Código Penal. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Saldanha Palheiro reduziu de 48 anos e quatro meses para 17 anos e oito meses a pena de […] O post STJ aplica regra do crime continuado em caso de comércio ilegal de armas apareceu primeiro em Consultor...

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (18/2) que a Controladoria-Geral da União faça uma auditoria para saber o destino de R$ 469 milhões em emendas parlamentares liberadas em 2024. A decisão trata de emendas liberadas a beneficiários que não cadastraram os planos de trabalho na plataforma Transferegov.br. De acordo com […] O post Dino determina que CGU audite R$ 469 milhões em emendas...

O auxílio suplementar por acidente de trabalho só pode ser acumulado com a aposentadoria por invalidez se o segurado obteve o direito de se aposentar após a Lei 8.213/1991 e antes da Medida Provisória 1.596-14/1997. Essa tese de repercussão geral foi estabelecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na sexta-feira (14/2), data em que o julgamento virtual foi […] O post Auxílio suplementar pode ser acumulado com aposentadoria...

A Constituição determina que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre (1) a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, (2) nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, […] O post Ausência de receita não afasta imunidade do ITBI na...

Com a popularização dos bancos digitais no Brasil, os consumidores passaram a contar com serviços bancários mais acessíveis e eficientes. Contudo, esse avanço também resultou no aumento expressivo de fraudes financeiras, exploradas por estelionatários que se aproveitam de brechas nos sistemas de segurança e da desatenção dos usuários. Divulgação Golpes como boletos falsificados, propostas fraudulentas […] O post Ausência de...

O artigo 33 da Lei 8213/91 estabelece que a pensão por morte provocada por acidente de trabalho será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se tivesse sido aposentado por invalidez na data de sua morte. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Alessandra Nuyens Aguiar […] O post Juíza concede revisão de pensão para viúva de morto em acidente de trabalho apareceu primeiro em Consultor...

O constitucionalismo garante a democracia? Como poderíamos melhorar nossas instituições democráticas e seus arranjos? Essas foram algumas das perguntas que grandes pensadores brasileiros se esforçaram para responder durante o VI Colóquio de Crítica Hermenêutica do Direito. Neste Diário de Classe,...

A reforma tributária sobre consumo traz mudanças significativas no cenário tributário brasileiro, com um impacto crucial no que se refere aos créditos de ICMS. Uma das alterações mais relevantes é a centralização da arrecadação tributária, o que terá implicações diretas na maneira como as empresa...

Muitas cidades no mundo vivenciaram o abandono dos seus centros originais com a migração dos habitantes e de investimentos para áreas urbanas periféricas. No Brasil o processo foi ainda mais dramático. Ao longo dos últimos 50 anos surgiram verdadeiras zonas de deterioração e abandono imobiliár...

Por entender que o autor da ação reivindicatória de terreno não conseguiu afastar a posse de boa-fé dos réus, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso contra decisão que havia julgado a ação improcedente. Desembargadores confirmar...

José Roberto de Castro Neves é um escritor, advogado, professor e pesquisador que tem alavancado de forma surpreendente as relações entre Direito e cultura. Conhece literatura, teatro, música, cinema, pintura, e aproxima todos esses campos com os problemas do Direito, de uma forma ousada e inovad...

Mesmo que seja cumprido o que estabelece o artigo 226 do Código de Processo Penal, o reconhecimento pessoal não pode induzir, por si só, à certeza da autoria do delito. E, caso seja feito em desacordo com o rito previsto naquele artigo, o ato deve ser invalidado. Schietti entendeu que a únic...

O ataque do grupo palestino Hamas a Israel constituiu um crime de guerra, porque foi dirigido contra a população civil, e não alvos militares. Isso autoriza Israel a retaliar o Hamas, de acordo com o Direito Internacional. Porém, a reação israelense tem sido desproporcional, e as investidas contr...

'Poderia o bater de asas de uma borboleta no Brasil causar um tornado no Texas?' A referida interrogação intitulou o artigo de Edward Lorenz, de 1972, que demonstra, em resumo, como a imprevisão é uma constante de tudo o que nos cerca, já que pequenas mudanças nas condições iniciais de grandes si...

A assimilação, no Brasil, da chamada 'democracia defensiva', não poderia vir desacompanhada de uma cuidadosa consideração das condições e dos limites jurídicos a observar por quem venha a manejar quaisquer instrumentos defensivos, a fim de que a reação aos ataques desferidos contra as instituiçõe...

Este já é o terceiro artigo desta coluna em que nos dedicamos à exploração do tema da legitimidade passiva na execução fiscal, sendo que no último publicado sobre o assunto, esforçamo-nos por demonstrar os fundamentos teóricos gerais subjacentes aos precedentes originários do verbete 435 [1] da S...

Para descontar um cheque emitido nominalmente a outra pessoa, o novo credor precisa obter um endosso que transfira a posse do título para ele. Com base nessa premissa, o juiz Raphael Garcia Pinto, da 4ª Vara Cível do Foro da Lapa, em São Paulo, extinguiu ação monitória na qual um homem cobrou o r...

Diante da crise da mudança climática e das ameaças ambientais, foi construída a ideia de justiça ambiental, em que medidas seriam elaboradas em detrimento dos que se beneficiaram com o uso dos recursos do planeta e em favor daqueles que não o fizeram (RAIZER, L., 2011). Cap and trade do Govern...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade de norma do Rio Grande do Norte que estabelece que o procurador-geral do estado deve ser escolhido entre os integrantes da carreira. A decisão foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Procuradori...

Em 2003, as mulheres e os homens com mais de 60 anos representavam cerca de 9% da população brasileira. Hoje, esse percentual já alcança 15%, devendo chegar a 23% em 2050 e 32% em 2060, segundo projeções do IBGE, o que vai corresponder a mais de 70 milhões de pessoas. Como se vê, o país vive um p...

Até pouco tempo atrás, quando se pensava no ciclo de vida de determinado produto, ele se iniciava na produção e terminava no descarte. Insumos eram extraídos da natureza, processados, o produto era produzido, colocado no mercado, utilizado e, finalmente, descartado. Porém, dadas as necessárias...

O debate acerca da questão do aborto, no Brasil, ganhou capítulos importantes nos últimos 20 anos. Aos poucos, a criminalização das mulheres vai cedendo espaço para o reconhecimento da necessidade de políticas públicas e atendimento médico, mas entre deixar de ser crime e se tornar um direito há ...

A Lei nº 13.964/2019 (pacote ou lei anticrime) alterou completamente o procedimento do arquivamento dos autos das investigações criminais, aparentemente o adaptando ao sistema acusatório preconizado no artigo 3º-A do Código de Processo Penal (CPP). Esta foi a redação aprovada pelo Congresso e ent...

O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas que não sejam instituições financeiras. Por unanimidade, o Plenário, em sessão virtual, desproveu recu...

Tomemos como base uma situação corriqueira na prática contenciosa tributária: o contribuinte, embora tenha instaurado o contencioso administrativo, não obteve êxito em sua pretensão perante as autoridades administrativas. Entendendo pela procedência de suas razões, aciona o Judiciário para pro...

A estrutura sindical foi introduzida em nosso ordenamento pela CLT, em 1943. Dentre outras disposições, o regramento previu o enquadramento sindical. Apesar da temática sindical também estar prevista na Constituição e ter trazido importantes previsões quanto à autonomia sindical, não previu, e...

Nos conflitos armados, a propaganda pode ser empregada para fortalecer o moral da tropa, desestabilizar o oponente e influenciar a opinião pública, reverberando até em decisões a nível estratégico. Cartazes, jornais, filmes e outras formas de mídia foram amplamente usadas desde o século passado p...

Em casos de absolvição ou de extinção da ação penal, o valor pago pelo autor do delito como fiança deve ser restituído de forma atualizada e sem descontos, conforme determina o Código de Processo Penal. Preso por embriaguez ao volante, homem pagou R$ 1.000 de fiança para ser liberado Pixaba...

No último dia 20 de setembro, entrou em vigência a Lei nº 14.623/2023, que restabeleceu o voto de qualidade no Carf e trouxe outras disposições importantes, com significativo impacto no julgamento em geral, incluindo as matérias aduaneiras. Nesta coluna, já tivemos dois textos acerca do conteú...

O polêmico e difícil tema da litigância predatória está em pauta no Superior Tribunal de Justiça. E sua resolução vai depender dos limites que o juiz, a quem a lei dá poderes para disciplinar a marcha processual, deve respeitar quando identificar indícios de abuso do direito de ação. Ministr...

A busca da igualdade entre mulheres e homens não é novidade no ordenamento jurídico brasileiro, estando, atualmente, consagrada como direito constitucional previsto no inciso I do artigo 5º da CF/1988. Além da isonomia entre ambos, a CLT já traz em seu corpo, desde sua redação original de 1943...

Por entender que havia probabilidade do direito e perigo de dano, a juíza Liliane Rossi dos Santos Oliveira, da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena (MG), concedeu liminar para proibir a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) de interromper o funcionamento de água para um condomínio de...

A Resolução 7/2023 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que proíbe a associação da atividade profissional com crenças religiosas, é objeto de mais uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal. Desta vez, o Partido Democrático Trabalhista pede que a corte reconheç...

Sei que o mandato presidencial de Lula começou recentemente, mas gostaria de sugerir uma pauta aos futuros candidatos e candidatas a presidente da República para os próximos mandatos, que pode ser adotada também durante o atual: não proponham reformas constitucionais e honrem seu juramento de cum...

Por causa de uma notícia falsa veiculada em rede social que repercutiu sobre a honra pessoal e profissional da autora da ação, a juíza Maria Carolina de Mattos Bertoldo, da 21ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, condenou o pastor Silas Malafaia, líder da Assembleia de Deus Vitória em Cristo...

O Prêmio Innovare anunciou nesta segunda-feira (9/10) seus finalistas e as práticas premiadas nas categorias Destaque (Márcio Thomaz Bastos e CNJ). Ao todo, 773 práticas concorreram neste ano. As finalistas são dos seguintes estados: São Paulo, Amazonas, Maranhão, Rio Grande do Sul, Pará, Serg...

A reforma tributária, que está no Senado, extingue três tributos: o PIS (Programas de Integração Social), a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializdos), e cria, em nível federal, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) que, em ...

O Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhou parecer favorável à recriação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos durante a ditadura militar. A informação é do jornal O Globo. Dino encaminhou parecer o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania Marcelo Cam...

Já imaginou perder seu imóvel por dívida ativa de antigos proprietários? Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a perda de imóvel por dívida fiscal de proprietários anteriores, e essa decisão tem causado grande rebuliço no mercado. A decisão abre espaço para qu...

A litigância predatória é responsável por uma média de 337 mil novos processos por ano só em São Paulo, e por um prejuízo anual de cerca de R$ 2,7 bilhões aos cofres públicos. É o que aponta levantamento feito pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede) do Tribunal de Justiça de...

Há mais de 15 anos, quando eu ainda dava os primeiros passos na advocacia, tive a oportunidade de atender a um dos casos mais marcantes da minha vida: um senhor, na casa dos 60 anos, faleceu subitamente, em virtude de um AVC, deixando para trás um relacionamento de quatro décadas, sem filhos e co...

O advogado Gustavo Justino de Oliveira, professor de Direito Administrativo na USP e no IDP (Brasília), lançou na última quarta-feira (4/10), em evento em São Paulo, o livro A arte de se inspirar: uma semibiografia no Direito. Na obra, Justino apresenta passagens de sua história pessoal em proces...

A cadeirante Deborah Laufer processou mais 200 hotéis de pequeno e médio portes, nos EUA, porque eles não trazem, em seus websites, informações sobre acessibilidade de pessoas com deficiência física. Ela alega que esse é um caso de discriminação, que viola a 'Regra da Reserva', criada pela regula...

Por entender que as rés tinham bons antecedentes e não se dedicavam a atividades criminosas, a 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Rio Branco reconheceu o direito de duas mulheres peruanas à causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006) e as con...

Um dos princípios que mais frequentam os debates sobre tributação é o princípio da segurança jurídica. Mesmo sem uma pesquisa empírica, arriscaria dizer que nenhum outro é tão mencionado no contexto de diálogos tributários quanto ele. De fato, a noção de que qualquer ordenamento jurídico num ...

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) interpôs, na noite de sexta-feira (6/10), recurso extraordinário pedindo a revisão da inelegibilidade declarada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Bolsonaro durante a reunião em que levantou dúvidas sobre segurança das urnas Reprodução No re...

Em apresentação promovida pelo Ministério da Educação e pelo Ministério da Saúde, no último dia 4 de outubro, foi divulgada a necessidade de que, nos próximos dez anos, '...o Brasil ofertasse aproximadamente 10 mil novas vagas em cursos de graduação em medicina para alcançar a média da OCDE', uma...

Conforme a Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo, quando há expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)....

A questão acerca da concursalidade ou extraconcursalidade na falência dos créditos relativos a honorários advocatícios sucumbenciais, sobretudo quando constituídos após a decretação da quebra, tem recebido pontos de vista divergentes ao longo dos anos. Diante das diversos entendimentos acerca ...

Com o crescente mercado dos influenciadores digitais, os contratos de prestação de serviços com esses profissionais ganharam destaque como uma forma eficaz de marketing e promoção de produtos e serviços. No entanto, a popularização dessa modalidade de contrato, que é regulamentado pelo Código Civ...

Submetido a um processo de recuperação judicial, o Grupo Light encaminhou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro requerimento em que pede a prorrogação por mais 180 dias do stay period — período durante o qual ficam suspensas as ações e execuções contra as empresas recuperandas. Com a extensão ...

Como foi amplamente divulgado, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, na sessão do dia 23 de agosto, que a alteração no Código de Processo Penal que instituiu o juiz das garantias é constitucional, ficando determinado que a regra é de aplicação obrigatória, cabendo aos estados, ao Distri...

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) e condenou uma mineradora de Xinguara, no Pará, por danos morais coletivos. Conforme apurado, a empresa descumpria de forma reiterada normas que tratam do controle de jornada, com a chamada anotaçã...

O Direito não é ciência exata e por isso nada é mais normal do que a sua apreciação ser divergente. Além disto, se outrora preponderava a interpretação com base na lei, agora ela se fundamenta, usualmente, na Constituição e seus princípios, os quais nem sempre são claros e explícitos. Disto se se...

Não é possível, apenas com base na gravidade abstrata do delito praticado, exigir exame criminológico para concessão de progressão de regime. Seguindo esse entendimento, a 1º Vara Cível de Uberaba (MG) aplicou o benefício de semiaberto harmonizado e concedeu prisão domiciliar a um réu condenad...

Ao longo dos últimos anos, o Banco Central tem buscado incentivar a inovação e concorrência nos setores financeiros e de pagamentos. Parte dessa estratégia se refletiu na criação de novas modalidades de instituições financeiras conhecidas como 'fintechs de crédito'. Mais especificamente, as novas...

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou parcialmente inconstitucional a Lei Municipal nº 8.120/23, de Guarulhos, que determina a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nas escolas infantis, creches e berçários particulares, públicos e conveniados. TJ-SP declaro...

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A., que buscava substituir um depósito recursal realizado em dinheiro antes da Reforma Trabalhista por um seguro garantia judicial. Por maio...

Ao compreender que o órgão reconhece como incontroverso o ponto de discussão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) concedeu tutela de urgência em favor de uma corretora de câmbio para que a Receita Federal altere a data do trânsito em julgado em seus sistemas para possibilitar que a...

Há algum tempo temos visto homens escrevendo e falando sobre gênero e violência de gênero. Poderíamos pensar que se trata de uma homenagem às teóricas feministas, mas, na maioria das vezes, utilizam-se do repertório sem referenciar as feministas e tampouco apropriam-se corretamente dos conceitos....

O Judiciário não pode permitir que agentes sem atuação ostensiva prendam um cidadão em via pública com base em suposições, sob pena de permitir retrocessos civilizatórios. Assim, são ilícitas as provas obtidas em abordagem feita por autoridade incompetente.  Homem foi preso depois de abordag...

Reconhecendo o risco de infertilidade em decorrência de quimioterapia, mas compreendendo que a medida não pode impor obrigação desarrazoada à empresa, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que um plano de saúde custeie o congelamento de óvulos de uma paciente com câncer de mama at...

Além de se manifestar a respeito da descriminalização do porte de algumas drogas e da responsabilização das rede sociais pelos conteúdos publicados — tendo em vista a inépcia legislativa —, o Supremo Tribunal Federal pode, ainda neste ano, decidir sobre outro ponto importante que envolve direitos...

Nesse segundo semestre de 2023, o professor Inocêncio Mártires Coelho deixou a docência, aposentando-se do Centro Universitário de Brasília (Ceub), onde lecionamos junto ao longo desses últimos dez anos. Foi procurador-geral da República (1981-1985), lecionou na Universidade de Brasíli...

O vazamento de dados pessoais por si só não gera indenização se desacompanhado de dano comprovado e se a informação não for considerada sensível.  Para tribunal, informações que vazaram não eram sensíveis Reprodução O entendimento é da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justi...

O Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe ('Acordo de Escazú') é uma convenção regional assinada por 24 Estados latino-americanos e caribenhos no âmbito da Comissão Econômica para a América Latina (Cep...

A pedido da Procuradoria-Geral da República, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a transferência, para a Justiça Federal, de seis inquéritos relativos a crimes de homicídio praticados contra líderes de trabalhadores rurais e outras pessoas que denunciaram grilagem de terras e ex...

O juiz não pode, sem pedido da vítima, marcar audiência para que ela desista de processar o agressor nos crimes de violência contra mulher em que a ação penal seja condicionada à sua manifestação. Esse entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual encerrada ...

O Ministério da Saúde passou a reter imposto de renda na fonte às alíquotas de 15% ou 25% sobre as remessas de recursos ao exterior para saldar compras públicas de medicamentos para o SUS feitas em licitações abertas a fornecedores estrangeiros. Tudo com base em suposta autorização legal prescrit...

O termo 'trade dress', que se refere à aparência global e ao conjunto de elementos visuais de um produto ou serviço, conferindo-lhe identidade e reconhecimento no mercado, é relevante também no contexto jurídico brasileiro. Ainda que não haja uma legislação específica dedicada ao 'trade dress' no...